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Termos de Uso
Última atualização: 15 de maio de 2026.
Ao acessar e utilizar a Calculadora Tributária para Médicos (a "Ferramenta"), disponibilizada pela Tayah Advogados, você declara concordar com estes Termos de Uso.
1. Sobre a Ferramenta
A Ferramenta é um serviço gratuito disponibilizado pela Tayah Advogados com a finalidade de apresentar uma estimativa preliminar sobre a possibilidade de enquadramento de sociedades médicas na equiparação hospitalar (Lei nº 9.249/95, art. 15, §1º, III, "a", e STJ Tema 217 — REsp 1.116.399/BA), com base nas respostas que você fornecer.
2. Natureza da Estimativa
A Ferramenta não constitui:
- Parecer jurídico ou opinião técnica individualizada.
- Consultoria tributária personalizada.
- Garantia, promessa ou asseguração de enquadramento perante a Receita Federal do Brasil.
- Vínculo contratual de prestação de serviços advocatícios.
A análise definitiva exige avaliação documental específica (contrato social, alvarás sanitários, laudos, notas fiscais, entre outros) por profissional habilitado, considerando a realidade concreta de cada caso.
3. Limitação de Responsabilidade
Os valores e classificações apresentados são estimativas calculadas sobre médias de mercado e alíquotas vigentes em 2026 (Lucro Presumido). Resultados reais podem variar significativamente conforme a realidade jurídica, contábil e operacional de cada caso, eventuais alterações legislativas e a transição da Reforma Tributária (EC 132/2023).
A Tayah Advogados não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base na estimativa apresentada pela Ferramenta.
4. Ausência de Promessa de Resultado
Em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento OAB 205/2021, a Ferramenta não promete, garante ou assegura resultado. Eventual contratação posterior dos serviços jurídicos da Tayah Advogados é facultativa e seguirá processo próprio de proposta, instrumento contratual e aprovação.
5. Propriedade Intelectual
A Ferramenta, sua interface, textos, lógica de cálculo, identidade visual e materiais relacionados são de titularidade exclusiva da Tayah Advogados. Reprodução, cópia, engenharia reversa ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia é vedada.
6. Tratamento de Dados Pessoais
O tratamento dos dados que você fornecer ao final do questionário rege-se pela Política de Privacidade.
7. Modificações
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento pela Tayah Advogados. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a respectiva data de atualização.
8. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [a definir], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].